Comunicado: De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações 9.472, todo aparelho celular em uso no Brasil deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. O projeto Celular Legal foi criado para inibir a comercialização de produtos irregulares utilizados nas redes das operadoras celulares. Como consequência, conscientizar a população para que utilizem apenas celulares em conformidade com a legislação brasileira.
